Professor MSc Waldemar Moreno Junior
                                                           
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Legislação

Constituição Federal
Medidas Provisórias
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos

Códigos

Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850
Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 11.01.1973
CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
Código Florestal - Lei nº 4.771 15.09.1965
Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997

Tribunais Superiores

Tribunal Superior do Trabalho - TST
Supremo Tribunal Federal - STF
Superior Tribunal de Justiça - STJ
Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Superior Tribunal Militar - STM

Tribunais Regionais Federais - TRF

TRF da 1ª Região - Distrito Federal
TRF da 1ª Região (TRF - Piauí)
TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro
TRF da 3ª Região - São Paulo
TRF da 4ª Região - Rio Grande do Sul
TRF da 5ª Região - Pernambuco

Ministério Público Federal

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR
Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF
Procuradoria da República no Estado do Amazonas - PR/AM
Procuradoria da República no Estado da Bahia - PR/BA
Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE
Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES
Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO
Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA
Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - PR/MT
Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul - PR/MS
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - PR/MG
Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA
Procuradoria da República no Estado da Paraíba - PR/PB
Procuradoria da República no Estado do Paraná - PR/PR
Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PR/RJ
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - PR/RN
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - PR/RS
Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR
Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - PR/SC
Procuradoria da República no Estado de São Paulo - PR/SP
Procuradoria da República no Estado de Sergipe - PR/SE
Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PR/TO
Procuradoria Regional da República da 1ª Região - Distrito Federal
Procuradoria Regional da República da 2ª Região - Rio de Janeiro
Procuradoria Regional da República da 3ª Região - São Paulo
Procuradoria Regional da República da 4ª Região - Rio Grande do Sul
Procuradoria Regional da República da 5ª Região - Pernambuco

Ministério Público Estadual e Distrito Federal

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Ministério Público do Estado de Alagoas
Ministério Público do Estado do Amapá
Ministério Público do Estado da Bahia
Ministério Público do Estado do Ceará
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Ministério Público do Estado de Goiás
Ministério Público do Estado do Maranhão
Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ministério Público do Estado do Pará
Ministério Público do Estado da Paraíba
Ministério Público do Estado do Paraná
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Ministério Público do Estado de Rondônia
Ministério Público do Estado de Roraima
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ministério Público do Estado de São Paulo
Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público do Trabalho e Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO - PGT
Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul
Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará
Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná
Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal
Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina
Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba
Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas
Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão
Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo
Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás
Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região - Alagoas
Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte
Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Tribunais Regionais do Trabalho - TRT

TRT da 1ª Região - Rio de Janeiro
TRT da 2ª Região - São Paulo
TRT da 3ª Região - Minas Gerais
TRT da 4ª Região - Rio Grande do Sul
TRT da 5ª Região - Bahia
TRT da 6ª Região - Pernambuco
TRT da 7ª Região - Ceará
TRT da 8ª Região - Pará e Amapá
TRT da 9ª Região - Paraná
TRT da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins
TRT da 11ª Região - Amazonas e Roraima
TRT da 12ª Região - Santa Catarina
TRT da 13ª Região - Paraíba
TRT da 14ª Região - Rondônia e Acre
TRT da 15ª Região - Campinas
TRT da 16ª Região - Maranhão
TRT da 17ª Região - Espírito Santo
TRT da 18ª Região - Goiás
TRT da 19ª Região - Alagoas
TRT da 20ª Região - Sergipe
TRT da 21ª Região - Rio Grande do Norte
TRT da 22ª Região - Piauí
TRT da 23ª Região - Mato Grosso
TRT da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Tribunais de Justiça e Alçada Estaduais

Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
Primeiro Tribunal de Alçada de São Paulo
Segundo Tribunal de Alçada de São Paulo
Tacrim
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado da Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunais Regionais Eleitorais - TRE

TRE do Distrito Federal
TRE do Estado do Acre
TRE do Estado de Alagoas
TRE do Estado do Amapá
TRE do Estado de Amazonas
TRE do Estado da Bahia
TRE do Estado do Ceará
TRE do Estado do Espírito Santo
TRE do Estado de Goiás
TRE do Estado do Maranhão
TRE do Estado de Mato Grosso
TRE do Estado do Mato Grosso do Sul
TRE do Estado de Minas Gerais
TRE do Estado do Pará
TRE do Estado da Paraíba
TRE do Estado do Paraná
TRE do Estado de Pernambuco
TRE do Estado do Piauí
TRE do Estado do Rio de Janeiro
TRE do Estado do Rio Grande do Norte
TRE do Estado do Rio Grande do Sul
TRE do Estado de Rondônia
TRE do Estado de Roraima
TRE do Estado de Santa Catarina
TRE do Estado de São Paulo
TRE do Estado de Sergipe
TRE do Estado de Tocantins

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - OAB
Ordem dos Advogados do Brasil - Alagoas - OAB/AL
Ordem dos Advogados do Brasil - Amapá- OAB/AM
Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia - OAB/BA
Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará - OAB/CE
Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal - OAB/DF
Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo - OAB/ES
Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás - OAB-GO
Ordem dos Advogados do Brasil - Maranhão- OAB/MA
Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso - OAB/MT
Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul- OAB/MS
Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG
Ordem dos Advogados do Brasil - Pará - OAB/PA
Ordem dos Advogados do Brasil - Paraíba - OAB/PB
Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR
Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco - OAB/PE
Ordem dos Advogados do Brasil - Piauí - OAB/PI
Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Norte - OAB/RN
Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ
Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ (Subseção de Macaé)
Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS
Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS (Subseção Bagé)
Ordem dos Advogados do Brasil - Rondônia- OAB/RO
Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC
Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC (Subseção de Blumenau)
Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - OAB/SP
Ordem dos Advogados do Brasil - Sergipe - OAB/SE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - OAB

Estados e Secretaria da Fazenda

Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins
10100000100010001000000010000000100010001000000010101010101010101000100010101010110000001111000011000000100000001000100010101010
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