Professor MSc Waldemar Moreno Junior
                                                           
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Consultor Jurídico

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Idioma: pt-br
Data: Fri, 29 Jul 2016 20:54:00 -0300

Resumo

1 - Acúmulo de função garante adicional de 40% por cada atividade
2 - STJ proíbe cobrança de taxa pela emissão de diploma universitário
3 - Justiça de São Paulo adia transmissão ao vivo do Órgão Especial
4 - Professores da FGV se posicionam contra novo Código Comercial
5 - Fabricante de cimento consegue suspender multa do Cade por cartel
6 - AGU dá mais independência para membros optarem por não recorrer
7 - CNMP recomenda prorrogação da licença-paternidade nos MPs
8 - Lula rebate juízes e diz que ida à ONU visa assegurar garantias
9 - Credor deve restituir valor de imóvel que excede dívida adjudicada
10 - Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, diz TNU
11 - Acusado de tentar evitar delação premiada de Cerveró, Lula vira réu
12 - Mazzuoli: Lula deveria esgotar recursos internos antes de ir à ONU
13 - Seguindo resolução do CNJ, TRT-3 passa a divulgar áudio das sessões
14 - IPTU sobre área de expansão urbana é válido, mesmo sem melhorias
15 - Defesa entrega alegações finais de Dilma à comissão do impeachment

Itens

1 - Acúmulo de função garante adicional de 40% por cada atividade

O profissional que atua concomitante em várias funções dentro de uma mesma atividade tem direito a um valor suplementar mínimo de 40% por função acumulada, conforme o artigo 22 da Lei dos Artistas (Lei 6.533/1978). Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao re...

Data: Fri, 29 Jul 2016 20:54:00 -0300

2 - STJ proíbe cobrança de taxa pela emissão de diploma universitário

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegações de violação à Constituição Federal, uma vez que essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da c...

Data: Fri, 29 Jul 2016 20:11:00 -0300

3 - Justiça de São Paulo adia transmissão ao vivo do Órgão Especial

O Tribunal de Justiça de São Paulo adiou o início das transmissões pela internet dos julgamentos no Órgão Especial. O presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, havia anunciado a novidade para a próxima quarta-feira (3/8), mas o tribunal afirmou que “questões técnicas” ainda impedem a exibição ...

Data: Fri, 29 Jul 2016 19:51:00 -0300

4 - Professores da FGV se posicionam contra novo Código Comercial

O novo Código Comercial não deve ser aprovado, pois tem deficiências técnicas em sua redação. Além disso, não houve debate amplo o suficiente, e tamanha mudança traria apenas insegurança jurídica. A opinião é de um grupo de professores de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, expressad...

Data: Fri, 29 Jul 2016 19:23:00 -0300

5 - Fabricante de cimento consegue suspender multa do Cade por cartel

A fabricante de cimentos Itabira conseguiu suspender na Justiça Federal a multa de R$ 411 milhões que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica aplicou contra ela em condenação por formação de cartel. A decisão, do juiz da 2ª Vara Federal Charles Renaud Frazão de Moraes, é do dia 25 de julho....

Data: Fri, 29 Jul 2016 18:39:00 -0300

6 - AGU dá mais independência para membros optarem por não recorrer

Alegando que pretende diminuir o número de processos no Judiciário, a Advocacia-Geral da União ampliou as hipóteses nas quais seus membros podem abrir mão de recorrer. São casos nos quais a jurisprudência desfavorável já esteja consolidada e não exista chance de vencer. As novas medidas foram ...

Data: Fri, 29 Jul 2016 18:06:00 -0300

7 - CNMP recomenda prorrogação da licença-paternidade nos MPs

O Plenário do Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na terça-feira (26/7), a recomendação aos órgãos do Ministério Público brasileiro para que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus membros e servidores, por meio da edição de ato administrativo. Pela ...

Data: Fri, 29 Jul 2016 18:01:00 -0300

8 - Lula rebate juízes e diz que ida à ONU visa assegurar garantias

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu nesta sexta-feira (29/7) a declaração de repúdio da Associação dos Magistrados Brasileiros à petição encaminhada ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas contra o juiz federal Sergio Moro. Para advogados, ida...

Data: Fri, 29 Jul 2016 17:53:00 -0300

9 - Credor deve restituir valor de imóvel que excede dívida adjudicada

Caso o valor de imóvel ultrapasse a dívida adjudicada, o devedor tem direito de receber a diferença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito do credor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a Caixa Econômica Federal a repassar ...

Data: Fri, 29 Jul 2016 17:17:00 -0300

10 - Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, diz TNU

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal. Rep...

Data: Fri, 29 Jul 2016 16:38:00 -0300

11 - Acusado de tentar evitar delação premiada de Cerveró, Lula vira réu

O juiz da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília Ricardo Leite aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e transformou em réus o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Além deles, também respondem à ação penal o ex-chefe de gabine...

Data: Fri, 29 Jul 2016 16:28:00 -0300

12 - Mazzuoli: Lula deveria esgotar recursos internos antes de ir à ONU

O ex-presidente Lula peticionou, em 28 de julho, para o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (como faculta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966) com o fim de abrir um procedimento internacional contra o juiz Sérgio Moro, por...

Data: Fri, 29 Jul 2016 16:02:00 -0300

13 - Seguindo resolução do CNJ, TRT-3 passa a divulgar áudio das sessões

Os áudios das sessões de julgamento dos órgãos colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) passaram a ser disponibilizados ao público desde quarta-feira (27/7). Esse serviço atende à Resolução 215/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o acesso à informação e a a...

Data: Fri, 29 Jul 2016 15:58:00 -0300

14 - IPTU sobre área de expansão urbana é válido, mesmo sem melhorias

Se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida, mesmo sem melhorias previstas no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, como meio-fio, abastecimento de água, sistema de esgoto e rede de ilumina...

Data: Fri, 29 Jul 2016 15:57:00 -0300

15 - Defesa entrega alegações finais de Dilma à comissão do impeachment

O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, entregou nessa quinta-feira (28/7), poucos minutos antes do encerramento do prazo, as alegações finais da defesa à Comissão Especial do Impeachment. Ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, Cardozo diz que o docum...

Data: Fri, 29 Jul 2016 15:39:00 -0300


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