Professor MSc Waldemar Moreno Junior
                                                           
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Consultor Jurídico

Notícias jurídicas

Idioma: pt-br
Data: Mon, 22 Sep 2014 08:52:00 -0300

Resumo

1 - Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis
2 - Procon não pode exigir que empresa devolva valor pago por produto
3 - Menor só pode ser internado após trânsito em julgado de sentença
4 - Matrícula em faculdade não depende de conclusão do ensino médio
5 - PM tem vínculo de emprego como segurança reconhecido no TST
6 - Pessoa com necessidade especial tem direito a passe livre de avião
7 - Questionar os poderes de uma autoridade pública não é afronta
8 - Links patrocinados no Facebook são propaganda eleitoral paga
9 - INSS precisa autorizar empréstimo consignado a aposentado
10 - Fernando Cassal e Brígida Toschi tomam posse no TRT da 4ª Região
11 - Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
12 - Profissionais do Direito precisam se preparar para conflitos
13 - Sandro Parente: Cenário das agências reguladoras no país é caótico
14 - Banco é condenado por demora em oferecer banheiro a cliente
15 - Lei do Simples não deixa que fiscalização multe em primeira visita

Itens

1 - Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis

A Constituição Federal de 1988 garante tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo da política legislativa é propiciar um ambiente institucional favorável no qual seja possível o desenvolvimento de negócios de menor...

Data: Mon, 22 Sep 2014 08:52:00 -0300

2 - Procon não pode exigir que empresa devolva valor pago por produto

O Procon não tem legitimidade para obrigar, sob pena de aplicação de multa, uma empresa a devolver ao consumidor valor pago por um produto defeituoso. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de Lages (SC) suspendeu penalidade de R$ 10,4 mil imposta às Lojas Colombo. Segundo o processo, ...

Data: Mon, 22 Sep 2014 07:29:00 -0300

3 - Menor só pode ser internado após trânsito em julgado de sentença

A presunção de inocência é uma “norma de tratamento” também para menores infratores. Portanto a decretação de internação antes da sentença só pode ser determinada se “demonstrada a necessidade imperiosa da medida”, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parece óbvio, mas uma decisão ...

Data: Mon, 22 Sep 2014 06:01:00 -0300

4 - Matrícula em faculdade não depende de conclusão do ensino médio

O tempo que falta para conclusão do terceiro ano do ensino médio não impede a expedição de certificado e efetivação de matrícula em universidade. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível da 3ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao determinar que a Associação Educativa Evangélica de...

Data: Mon, 22 Sep 2014 05:33:00 -0300

5 - PM tem vínculo de emprego como segurança reconhecido no TST

Nada impede o reconhecimento do vínculo de emprego de um policial militar que atua como vigilante ou segurança, desde que sejam preenchidos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, de forma unânime, reconhec...

Data: Sun, 21 Sep 2014 16:59:00 -0300

6 - Pessoa com necessidade especial tem direito a passe livre de avião

Não há razão jurídica ou econômica para que pessoas com necessidades especiais sem dinheiro não tenham transporte aéreo gratuito. Assim decidiu o juiz da 25ª Vara Cível do Distrito Federal, ao determinar que a empresa aérea Avianca disponibilize uma vaga, em até dez dias, para que um homem faça s...

Data: Sun, 21 Sep 2014 16:02:00 -0300

7 - Questionar os poderes de uma autoridade pública não é afronta

“Questionar os poderes de uma autoridade pública não deve ser considerada uma afronta, e a crítica à autoridade pública tornou-se algo não somente possível, mas necessário. O exercício do cargo no Poder Judiciário não foge a essa regra”. Com esse entendimento, o juiz federal Elder Fernandes Lucia...

Data: Sun, 21 Sep 2014 14:29:00 -0300

8 - Links patrocinados no Facebook são propaganda eleitoral paga

Links patrocinados no Facebook configuram propaganda eleitoral paga, ferem o princípio da isonomia entre os candidatos e afrontam a legislação eleitoral. Foi o que entendeu o juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, ao aplicar multa de...

Data: Sun, 21 Sep 2014 13:59:00 -0300

9 - INSS precisa autorizar empréstimo consignado a aposentado

Quando um empréstimo consignado a um aposentado for feito por um banco diferente da instituição pela qual ele recebe o benefício previdenciário, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social autorizar a modalidade de empréstimo e repassar o valor ao credor.  Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tr...

Data: Sun, 21 Sep 2014 13:31:00 -0300

10 - Fernando Cassal e Brígida Toschi tomam posse no TRT da 4ª Região

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sediou, na sexta-feira (19/9), a Sessão Solene de Ratificação de Posse dos desembargadores Luiz Fernando de Moura Cassal e Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi. Eleas haviam sido empossados em gabinete no dia 5 de junho. Conduzido ...

Data: Sun, 21 Sep 2014 12:56:00 -0300

11 - Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Segundo informações do O Globo, após conclusão da primeira etapa das investigações sobre as suspeitas relações de Alberto Youssef com políticos e empreiteiras com contratos com a Petrobras, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deverão apurar as responsabilidades de bancos com a movime...

Data: Sun, 21 Sep 2014 12:02:00 -0300

12 - Profissionais do Direito precisam se preparar para conflitos

Dia 19 de setembro, em longa viagem de avião dentro do território nacional, surge um conflito ao meu lado. Um casal ainda jovem senta-se na primeira fila e coloca suas maletas de mão no colo. É proibido. O comissário de bordo se aproxima e informa que as valises devem ser colocadas no bagageiro. ...

Data: Sun, 21 Sep 2014 10:44:00 -0300

13 - Sandro Parente: Cenário das agências reguladoras no país é caótico

A agência reguladora foi desenvolvida para ser o modo pelo qual o Estado atua de forma indireta no mercado, disciplinando e fiscalizando determinadas atividades definidas por políticas públicas, na defesa da sociedade. Por meio da eliminação de falhas de mercado, com efeito, o Estado proporciona ...

Data: Sun, 21 Sep 2014 10:05:00 -0300

14 - Banco é condenado por demora em oferecer banheiro a cliente

Banco que deixa cliente esperando em longa fila, sem disponibilizar-lhe um banheiro, viola o Código de Defesa do Consumidor. O entendimento motivou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aumentar de R$ 2,7 mil para R$ 5 mil o valor da indenização moral arbitrado para uma ...

Data: Sun, 21 Sep 2014 09:55:00 -0300

15 - Lei do Simples não deixa que fiscalização multe em primeira visita

As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. Caso não seja observado o critério da dupla visita, o auto de infração deve ser anulado. O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Com...

Data: Sun, 21 Sep 2014 09:14:00 -0300


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